A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a representação legal de provedores de internet sediados fora do Brasil. A medida busca criar um marco regulatório mais preciso para empresas estrangeiras que oferecem serviços digitais no país.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao projeto original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A nova redação delimita a obrigatoriedade de manter um representante apenas para empresas sem sede física no Brasil que alcancem metas específicas de mercado.
Para estarem sujeitos à norma, os provedores precisam atender a pelo menos um dos critérios: registrar uma média mensal de 10 milhões de usuários ativos no país ou apresentar receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões no mercado nacional. A mudança visa afastar a exigência de empresas de pequeno porte.
Novas responsabilidades e sanções
O substitutivo altera significativamente as obrigações do representante legal. Diferente da proposta inicial, a representação poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de abrir uma filial brasileira. Além disso, o representante não responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações ou multas da empresa.
As sanções previstas incluem multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. O texto veda expressamente o bloqueio de aplicativos ou a punição de usuários que utilizem redes privadas virtuais (VPN) para acessar os serviços.
Tramitação legislativa
Jadyel Alencar defendeu que o modelo busca alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais, como a experiência europeia, garantindo segurança jurídica. O parlamentar ressaltou que a regra evita que o Poder Executivo tenha autonomia excessiva para definir quem deve ser fiscalizado.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Como o texto recebeu pareceres contrários em comissões anteriores, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, deverá passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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