A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou, nesta quinta-feira (12), a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública, uma avaliação prévia e de caráter eliminatório necessária para o ingresso nas carreiras jurídicas federais. A medida, publicada no Diário Oficial da União via Portaria Normativa nº 243, visa padronizar a seleção e agilizar o preenchimento de cargos de advogados da União e procuradores.
O novo processo seletivo abrange as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. Segundo a instituição, a mudança corrige um gargalo histórico em que um mesmo candidato era aprovado em múltiplos certames simultaneamente, gerando entraves administrativos para a posse dos quadros.
Assinada pelo ministro Jorge Messias, a norma estabelece que a prova medirá o raciocínio prático, a resolução de problemas e a vocação dos concorrentes. A AGU ressalta que a aprovação nesta etapa prévia não substitui a exigência da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estrutura e aplicação da prova
A organização da prova objetiva ficará a cargo de uma banca examinadora formada por três representantes de cada uma das quatro carreiras e dois membros indicados pela OAB. O teste antecederá as inscrições preliminares dos concursos específicos das carreiras e seguirá o calendário oficial do órgão.
As avaliações serão aplicadas de forma simultânea no Distrito Federal e nas 26 capitais brasileiras. Detalhes como número de questões, conteúdo programático e taxa de inscrição serão discriminados em editais próprios a serem publicados posteriormente.
Apoio institucional
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avaliou positivamente a medida. Ela enfatizou a autonomia da AGU para definir suas regras de ingresso e comparou o modelo ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), sancionado recentemente para avaliar a formação na área da saúde.
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