O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Luís Felipe Salomão, desistiu nesta terça-feira (10) de pedir um crédito suplementar de R$ 208,9 milhões ao governo federal. A verba seria destinada ao pagamento de benefícios a magistrados, mas a Justiça Federal informou que o reajuste nas contas de final de ano permitirá cobrir as despesas com recursos próprios.
Em ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), Salomão explicou que a solicitação perdeu a necessidade devido ao surgimento de receitas extras e adequações orçamentárias de encerramento do exercício. Com o cancelamento de empenhos e gastos não realizados, o próprio órgão conseguirá quitar os valores pendentes.
A revogação do pedido ocorre após forte repercussão sobre a busca por recursos adicionais pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU). O MPU também havia solicitado R$ 324 milhões para despesas semelhantes, totalizando R$ 533 milhões em pedidos de complementação.
Diante das solicitações de verbas extraordinárias, a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em três ações diretas de inconstitucionalidade. O órgão alertou que a falta de orçamento poderia impactar o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), solicitando diretrizes sobre como cumprir a decisão.
Limite dos benefícios e regras do STF
A PVTAC garante um acréscimo de 5% aos vencimentos a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%. Em março deste ano, os ministros do STF decidiram por unanimidade que gratificações adicionais e auxílios fiquem restritos ao teto de 35% sobre o subsídio da Corte, fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar da limitação imposta pela Suprema Corte, a manutenção do adicional por tempo de serviço permite que os rendimentos mensais de magistrados e promotores alcancem até R$ 78,8 mil ao serem somados a outros penduricalhos previstos em lei.
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