A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas normas editadas pelo governo federal para ampliar o uso de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio brasileiro, atendendo a um pedido de liminar.
Retorno ao modelo anterior
Com a liminar concedida pela 22ª Vara Federal Cível, o setor volta a ser regido pelas diretrizes antigas, restabelecendo as restrições no número de credenciadas que aceitam os benefícios. A União ainda poderá recorrer da decisão.
Entendimento jurídico
A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana argumentou que o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao exigir a abertura obrigatória do sistema, algo não previsto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Segundo o magistrado, "A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".
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