O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todas as ações judiciais no país que contestam a proibição das bets. A decisão vigora até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vedar a operação dessas empresas em todo o território nacional.
A Medida Provisória é questionada diretamente no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As ações foram movidas por entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Insegurança jurídica e liminares
Paralelamente ao trâmite no Supremo, plataformas de apostas recorreram à primeira instância da Justiça Federal em várias regiões buscando autorização para continuar operando. Em São Paulo, três casas de apostas obtiveram uma liminar favorável, mas a decisão foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proliferação de liminares motivou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a acionar o relator do caso no STF. Gonet alertou que a multiplicação de sentenças divergentes — com mais de dez processos tramitando só em São Paulo — gera profunda insegurança jurídica no mercado.
Risco social elevado
Ao acolher o parecer da PGR, Fux destacou o risco de divergências judiciais, agravado pelo fato de se tratar de uma atividade reconhecidamente danosa e de alto impacto social. Recentemente, durante audiência pública sobre o tema, o ministro ressaltou que a exploração de apostas eletrônicas de quota fixa deve ser efetivamente banida do país.
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