O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), a suspensão nacional de todas as ações judiciais referentes à proibição de bets decretada pelo governo federal. O chefe da PGR argumenta que a medida é necessária para conter a insegurança jurídica provocada por decisões conflitantes em diferentes instâncias.
Em sua manifestação, o procurador-geral defendeu que a paralisação dos trâmites em âmbito nacional deve durar até que a Corte emita um parecer definitivo sobre o tema. A petição foi entregue diretamente ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026.
No documento, Gonet ressaltou que a Procuradoria-Geral da República entende ser cabível a "medida excepcional de suspensão de processos" para sobrestar todos os feitos que discutem a constitucionalidade do texto normativo até a resolução final da controvérsia pelo plenário.
A iniciativa da PGR acompanha decisões recentes sobre o setor. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo já havia derrubado uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
Opina News