O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento por dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a supostas irregularidades na condução de atos ligados à Operação Lava Jato.
A principal justificativa apresentada pelo magistrado para a concessão da liminar foi a ocorrência de prescrição. O STF apontou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o conhecimento inicial da suposta infração e a efetiva abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
O procedimento contra a magistrada teve origem após a homologação, realizada em 2019, de um acordo milionário entre a força-tarefa de Curitiba e a Petrobras. A destinação dos recursos previa o repasse de verbas recuperadas nos Estados Unidos.
Conforme a decisão, o plenário do CNJ já havia recebido uma reclamação disciplinar protocolada por parlamentares ainda em março de 2019. Contudo, o PAD só foi formalmente instaurado em junho de 2024, superando o prazo máximo previsto em lei.
Fux também argumentou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo ou benefício próprio por parte da juíza. Pela legislação brasileira, magistrados não devem ser penalizados exclusivamente por divergências na interpretação e aplicação da lei.
Impacto da decisão liminar
Com a medida cautelar concedida no STF, Gabriela Hardt recupera o direito aos vencimentos integrais e às gratificações do cargo. Atualmente em licença médica, ela poderá retornar às suas funções na Justiça Federal assim que o afastamento de saúde for encerrado.
A determinação do ministro permanece válida até que o plenário da corte julgue o mérito definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa da magistrada.
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