A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que regulamenta o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira em todo o país. A proposta consolida normas para aperfeiçoar a proteção e a rede de acolhimento oferecida a vítimas de violência doméstica e de gênero.
O texto acatado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 3964/25, originalmente formulado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). Os interessados podem conferir a íntegra do parecer no link para ver o texto aprovado.
Durante a deliberação, Kokay ressaltou que “os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”. A parlamentar enfatizou a dimensão da iniciativa destacando as 13 unidades já ativas, a cooperação com estados e municípios e os R$ 27 milhões direcionados pelo governo federal entre 2025 e 2026.
Atendimento integrado e multidisciplinar
A legislação determina que as redes atuem de forma articulada, reunindo serviços essenciais de saúde, assistência social, segurança pública, justiça e apoio à autonomia financeira. A assistência inclui acompanhamento psicossocial, acolhimento provisório, cursos de capacitação técnica e inserção no mercado de trabalho.
O modelo estrutural prevê a presença integrada de delegacias especializadas, órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública, juizados e rondas policiais. Além disso, as instalações contarão com espaços adaptados para o cuidado de crianças, como cuidotecas e brinquedotecas.
Próximos passos da proposta
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aceito nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, o texto precisará também da chancela do Senado Federal para ser sancionado como lei. Você pode saber mais sobre a tramitação de projetos de lei no portal do Poder Legislativo.
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