A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que institui o Token de Maioridade Digital (TMD) por meio da plataforma gov.br. A proposta exige que usuários comprovem ter 18 anos ou mais para acessar sites de conteúdo adulto na internet, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes sem comprometer a privacidade do público.
De autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), o mecanismo emitirá uma credencial gratuita com validade de até 24 horas, renovável a qualquer momento. Para obter a confirmação, o cidadão deverá entrar voluntariamente no sistema oficial do governo federal.
Proteção de dados e privacidade
Pelo texto, a verificação etária será feita por criptografia. As páginas com conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito receberão apenas a resposta confirmando se a pessoa é maior de idade, sem ter acesso ao nome, CPF ou data de nascimento do visitante.
Antes de liberar a navegação, os sites deverão exibir um aviso ostensivo em português sobre a obrigatoriedade da checagem, indicando o endereço eletrônico do gov.br para a emissão do token.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento das regras sujeitará as plataformas a advertência, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração. São consideradas irregularidades a liberação de acesso sem checagem e o armazenamento ou compartilhamento indevido de dados.
A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá abrir processos administrativos. A ANPD só aceitará sistemas alternativos caso garantam proteção de privacidade igual ou superior ao TMD.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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