O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pelo fim da regra de imunidade que impede a punição de quem comete crimes patrimoniais contra mulheres em âmbito doméstico. O relator considerou que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988 por violar a igualdade de gênero.
A análise do Artigo 181 do Código Penal teve início no plenário da Corte. O dispositivo, em vigor desde 1940, isenta de punição criminal o cônjuge que comete infrações como furto, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude financeira contra os bens da esposa.
Ao fundamentar seu voto, Toffoli destacou que a permanência da vítima em um relacionamento abusivo muitas vezes decorre da dependência econômica. Segundo o ministro, o preconceito e a violência de gênero integram a organização social do país, tornando incompatível a manutenção da chamada escusa absolutória.
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (12). Ainda faltam os votos de oito ministros do plenário.
Contexto e argumentos no STF
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades defendem a derrubada da imunidade para proteger os direitos das mulheres.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, lembrou que a norma foi criada em uma época sem divórcio e que ignorava a complexidade da violência doméstica. Na mesma linha, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, afirmou que a isenção de pena agride frontalmente a dignidade humana e a igualdade conjugal.
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