A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (18), às 10h, uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, no plenário 04.
Requerida pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a reunião busca esclarecer os critérios técnicos na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Os interessados podem conferir a pauta completa do evento.
Alíquotas e Imposto Seletivo em pauta
Um dos pontos centrais do encontro será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), número que ainda depende de análise do Senado Federal. O debate também abrangerá os efeitos da Medida Provisória 1399/26 e seus mecanismos de compensação sobre a carga tributária.
Os parlamentares vão analisar a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A comissão pretende avaliar como essa cobrança afetará os custos de produção, os preços ao consumidor final, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
Desafios operacionais e segurança jurídica
A pauta inclui os desafios operacionais do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, obrigações acessórias, aproveitamento de créditos e custos de conformidade, com atenção especial às micro e pequenas empresas.
De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly, a transição exige transparência para garantir simplicidade e segurança jurídica, assegurando que o sistema cumpra sua finalidade de forma eficiente, sem comprometer a competitividade da economia nacional.
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