O Projeto de Lei 3400/26 restringe o acesso de inadimplentes de pensão alimentícia às plataformas de apostas de quota fixa em território nacional. A medida vale para quem possui dívidas alimentares em execução judicial, suspendendo a participação nas bets até a quitação total do débito.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) na Câmara dos Deputados. O texto altera a legislação atual e o Código de Processo Civil, permitindo que o juiz ordene o bloqueio imediato do usuário junto aos operadores de apostas.
Segundo o autor, a prioridade é assegurar o sustento de dependentes, impedindo que verbas familiares sejam escoadas em jogos de azar. O parlamentar reforça que a medida possui caráter protetivo e atinge apenas quem acumula pendências judiciais.
Tramitação no congresso
A proposta segue em análise nas comissões da Câmara e precisa passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção. Se aprovada, a lei entrará em vigor três meses após sua publicação oficial.
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