Em sessão plenária, os deputados chegaram a um acordo sobre a versão final do projeto de lei destinado a combater organizações criminosas, que agora segue para aprovação presidencial.
A Câmara dos Deputados encerrou a deliberação sobre a proposta legislativa antifacção, que visa endurecer as penalidades para envolvimento em grupos criminosos ou milícias, além de permitir a apreensão de bens em determinadas investigações.
A matéria aprovada em plenário nesta terça-feira (24) mantém em grande parte a redação elaborada pela Câmara no ano anterior, rejeitando a maioria das alterações sugeridas pelo Senado. A proposta será encaminhada para sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou uma nova versão para o Projeto de Lei 5582/25, originado no Poder Executivo. Este texto, que agora vai para sanção, define como crime diversas ações típicas de organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a esse tipo de domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Denominado pelo relator como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao recém-falecido ex-ministro da Justiça, o projeto impõe diversas restrições aos condenados por esses crimes, incluindo a impossibilidade de receberem anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes de um segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso ele esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto por cometer qualquer crime previsto na legislação.
Indivíduos condenados por esses delitos ou detidos até o julgamento deverão ser alocados em presídios federais de segurança máxima se houver evidências concretas de que lideram, chefiam ou integram o núcleo de comando de uma organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Por outro lado, quem apenas realizar atos preparatórios para auxiliar na execução das condutas listadas poderá ter a pena reduzida de um terço a metade.
A legislação define facção criminosa como qualquer organização com fins criminosos ou um grupo de, no mínimo, três indivíduos que utilizem violência, grave ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar a população ou autoridades.
Essa classificação se aplica também quando tais grupos atacarem serviços, infraestruturas ou equipamentos essenciais, bem como ao praticarem atos voltados à execução dos crimes tipificados no projeto.
Taxação de apostas retirada do texto
O relator do projeto, Guilherme Derrite, apoiou inicialmente algumas sugestões dos senadores, como a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para custear o combate ao crime organizado. Contudo, esse novo tributo foi removido do texto por meio de um destaque do PP e deverá ser abordado em um projeto separado.
O relator havia proposto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para 2027, e os recursos financiariam a construção e modernização de presídios.
O destaque do PP também removeu normas sobre a regularização de impostos não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita Federal, além de medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.
Guilherme Derrite, relator do projeto
As normas de apuração, investigação e obtenção de provas, aplicáveis a crimes de organização criminosa, poderão ser utilizadas, conforme o caso, para os crimes definidos neste projeto.
Uma modificação considerada polêmica, referente à atribuição da Polícia Federal, foi retirada do texto. A PF mantém sua responsabilidade, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em questões policiais e de inteligência quando os crimes envolverem organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, entre outros.
Debate em plenário
Parlamentares da base governista e da oposição defenderam a aprovação do texto, resultado de um acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. No entanto, deputados da base elogiaram a versão original da Câmara e a aprovada no Senado, enquanto parlamentares da oposição preferiram a redação votada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, declarou que o projeto inicialmente enviado pelo governo foi descaracterizado na Câmara e aprimorado no Senado. "Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças, garantindo que as facções poderão ser melhor combatidas", afirmou a parlamentar.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comentou que o primeiro texto aprovado pela Câmara apresentava problemas significativos para a sociedade brasileira. "Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que consideramos ser um texto melhorado", declarou.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado. "O importante é termos um instrumento legal que combata o crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas", disse.
Por outro lado, o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), avaliou que, apesar das alterações promovidas pelo relator, ainda existem trechos que podem levar à criminalização de moradores de favelas. "Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político", argumentou.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou o projeto como uma resposta esperada pela população ao Congresso, que, segundo ele, tem sido omisso em relação à segurança pública por décadas. "Estamos dando um passo fundamental no combate efetivo às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, sentirá o peso do Estado."
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto representará "o pontapé inicial" para afastar organizações criminosas da política. "Este projeto de endurecimento de penas, com mecanismos para rastrear os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, será a virada de jogo."
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o Brasil, especialmente o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. "O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E vimos, no Senado, um relator que quis introduzir mudanças que flexibilizavam novamente todas as medidas de combate ao crime organizado."
Taxação das bets criticada
Diversos deputados da base governista manifestaram desaprovação à aprovação de um destaque que removeu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.
De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), a exclusão da taxação das bets representa um favorecimento ao crime. "Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima", declarou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) informou que a cobrança renderia R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), "é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets". "Isso é ser conivente com o crime", avaliou.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder ao lobby das bets. "Essa turma tem que dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão causando nas famílias brasileiras. Agora não vão contribuir com a segurança pública?", questionou.
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