Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa desonerar o Imposto de Importação sobre computadores portáteis adquiridos no exterior por viajantes, desde que sejam para uso exclusivo do próprio indivíduo.
Essa iniciativa busca equiparar notebooks, laptops e dispositivos análogos a outros itens de uso pessoal, como telefones celulares e relógios, que já gozam de isenção.
A versão aprovada constitui o substitutivo apresentado pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O relator optou por detalhar as diretrizes relativas à bagagem, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à medida de isenção.
O deputado Dr. Jaziel, proponente da iniciativa original, argumentou que 'o uso de notebooks já integra a rotina diária'. Ele complementou, afirmando que 'não se justifica que esse equipamento continue sendo classificado como um artigo para revenda ou com finalidade comercial'.
Novas diretrizes para a isenção
Conforme o texto substitutivo, a bagagem de viajantes que chegam do exterior estará desonerada de tributos. Esta normativa abrangerá tanto bens novos quanto usados, destinados ao consumo ou uso pessoal, ou ainda para presentear, contanto que sua quantidade, natureza ou variedade não sugiram propósitos comerciais ou industriais.
O documento aprovado especifica claramente que o computador portátil pessoal (como notebooks, laptops ou similares) integra a lista de itens de bagagem isentos, condicionado à sua compatibilidade com as características da viagem e ao seu uso efetivo pelo viajante.
Presentemente, o Regulamento Aduaneiro já prevê a isenção para artigos como telefones celulares e relógios de pulso. Contudo, a Receita Federal frequentemente aplica a tributação sobre notebooks que excedem o limite de valor estabelecido para a cota de bagagem.
Próximas etapas do trâmite
O projeto, que segue em caráter conclusivo, ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável sua aprovação final tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos legislativos
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