O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria. A norma altera o cálculo das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e possui potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A liberação da matéria para apreciação ocorreu após reuniões do magistrado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ambas as lideranças legislativas defenderam formalmente a inclusão do tema na pauta do STF.
Ações no plenário virtual e histórico da proposta
O caso será submetido aos ministros no plenário virtual da Corte. Na ocasião, o colegiado irá apreciar quatro ações diretas que questionam formalmente a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026.
A legislação entrou em vigor no dia 8 de maio, momento em que o Congresso Nacional derrubou o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia de trechos das punições.
Posteriormente, Moraes tomou a decisão de suspender os efeitos da norma ao avaliar a situação de Nara Faustino de Menezes, ré condenada pelos eventos de 8 de janeiro que solicitava a redução imediata de sua sanção.
Na avaliação do relator, o tribunal não deve recalcular penas individualmente com base na nova legislação enquanto o próprio STF não deliberar em definitivo sobre os processos que contestam a constitucionalidade do texto.