As plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets, passam a operar sob novas e rigorosas regras de publicidade no Brasil, conforme portarias publicadas na noite de sexta-feira (10 de novembro). Essas medidas, que entrarão em vigor em 17 de julho, foram estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e outros órgãos governamentais com o objetivo primordial de reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o crescente setor de apostas.
A regulamentação foi formalizada por meio de duas portarias distintas: uma emitida exclusivamente pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Esta ação coordenada sublinha a estratégia governamental para garantir maior segurança aos usuários e um controle mais estrito sobre as operações das empresas de apostas no país.
Alertas obrigatórios
Todas as campanhas publicitárias veiculadas por empresas de apostas com autorização para atuar no território nacional deverão exibir, de forma compulsória, uma das seguintes mensagens de advertência:
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência.
Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro.
Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
De acordo com a portaria, tais avisos devem ser apresentados horizontalmente, com clareza, legibilidade e proporcionalidade em relação ao restante do anúncio, ocupando no mínimo 10% da área total da peça publicitária.
Este formato de advertência espelha o modelo já empregado em publicidades de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, visando um impacto visual similar.
Novas restrições na publicidade
Além da obrigatoriedade dos alertas, as portarias instituem um conjunto de proibições específicas para as campanhas de publicidade das bets, visando coibir práticas enganosas ou prejudiciais.
É vedado apresentar as apostas como um investimento seguro, uma fonte de renda estável ou uma solução para problemas financeiros.
Também fica proibido sugerir ganhos fáceis ou prometer enriquecimento rápido aos apostadores.
A criação de um senso de urgência para induzir apostas imediatas é outra prática barrada pelas novas normas.
A divulgação de históricos de premiações ou grandes ganhos com o intuito de estimular novas apostas também está proibida.
Campanhas que induzam consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas serão coibidas.
Mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo são expressamente vedadas.
Por fim, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes é estritamente proibida, reforçando a proteção a públicos vulneráveis.
Adicionalmente, as campanhas não poderão associar apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, nem apresentar o jogo como uma prioridade de vida.
Comentaristas e análises proibidas
As novas regulamentações também impactam diretamente as transmissões esportivas e os programas de análise. A partir da efetivação das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais usar sua credibilidade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma veda expressamente a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia antecipado a edição dessas portarias na quinta-feira (9), explicando que o objetivo é evitar que comentários técnicos se transformem em um incentivo direto ao jogo.
Combate às empresas ilegais
O governo federal também reforçou a proibição para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios de divulgação de veicularem anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar legalmente no Brasil.
Segundo Durigan, a postura do governo é de "tolerância zero" com as bets ilegais.
Esta medida se soma a outras ações recentes, como a notificação de fintechs que processavam pagamentos para plataformas clandestinas e a remoção de milhares de sites irregulares, demonstrando um esforço abrangente para regularizar o setor.
Penalidades e fiscalização
O descumprimento das novas diretrizes acarretará em sanções administrativas severas para as empresas autorizadas que operam no país.
As punições incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora infratora.
Também está prevista a suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias.
Em casos de reincidência grave, a licença de operação poderá ser cassada.
Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
O governo ainda prevê a responsabilização das casas de apostas caso influenciadores contratados por elas desrespeitem as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
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