Um novo Projeto de Lei (PL 6965/25) está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir o crime de sabotagem contra infraestruturas de telecomunicações e estabelecer diretrizes para o rastreamento de equipes técnicas que atuam na área.
O texto propõe criminalizar a ação de danificar, estragar ou interromper intencionalmente redes, cabos e equipamentos de telecomunicações com o intuito de prejudicar a prestação do serviço ou obter vantagem competitiva. A pena prevista para tal conduta é de reclusão de três a oito anos, além de multa.
Agravantes e outras punições
A legislação em discussão prevê um endurecimento da pena em circunstâncias específicas:
- Aumento de um terço na pena se o ato for praticado por um funcionário ou prestador de serviço terceirizado de uma empresa de telecomunicações.
- Aumento de até metade da pena caso ocorra uma interrupção coletiva do serviço.
- Aumento de até o dobro da pena se a sabotagem afetar serviços considerados essenciais, como hospitais, instituições de ensino, aeroportos ou sistemas de segurança pública.
Rastreamento de equipes técnicas
O projeto também estabelece a obrigatoriedade para as operadoras de telecomunicações de implementarem um sistema de identificação e rastreamento das equipes que realizam trabalhos em postes e redes. Este sistema deverá registrar informações como a geolocalização dos técnicos, fotos que documentem o estado da infraestrutura antes e depois da intervenção, a identificação dos profissionais envolvidos e o número da ordem de serviço correspondente. Os dados coletados precisarão ser mantidos em arquivo por um período de cinco anos.
Responsabilização das empresas
A proposta também contempla a aplicação de sanções administrativas às empresas que não realizarem o controle interno adequado ou que tiverem funcionários envolvidos em atos de sabotagem. As penalidades podem variar desde uma advertência formal até multas que podem atingir R$ 10 milhões, com a possibilidade de cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Adicionalmente, o projeto prevê a criação de um protocolo de colaboração mútua entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo dessa cooperação é aprimorar a investigação e a repressão a essas práticas ilícitas.
Justificativa do projeto
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da iniciativa, fundamenta a proposta como uma medida necessária para coibir atos de concorrência desleal, onde cortes intencionais de cabos são utilizados como tática para prejudicar empresas concorrentes.
“Temos recebido relatos frequentes de operadoras, consumidores e órgãos de fiscalização que indicam ações deliberadas de dano a cabos, cortes propositais, rompimentos estratégicos e adulterações direcionadas”, declarou o parlamentar em sua justificativa.
Situação atual
Atualmente, a prática de cortar cabos de telecomunicações é tipificada no Código Penal como crime de dano, com sanção de detenção de um a seis meses, ou como furto, caso haja subtração do material. Em algumas situações, pode ser enquadrado como atentado contra serviço de utilidade pública, com pena de um a cinco anos de reclusão. No entanto, a aplicação efetiva da lei enfrenta desafios probatórios, uma vez que os cortes frequentemente são realizados por indivíduos que se apresentam como técnicos autorizados a acessar a rede.
Próximos passos
O projeto de lei será submetido à análise das Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto poderá ser votado pelo Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News