A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/26, que cria regras nacionais para a prescrição, venda e publicidade de anticoncepcionais veterinários destinados a cadelas e gatas. Apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta visa coibir o uso indiscriminado e proteger a saúde dos animais no país.
As normas propostas aplicam-se aos medicamentos capazes de inibir ou interromper o ciclo reprodutivo. O texto isenta a castração cirúrgica realizada por veterinários e os tratamentos hormonais específicos que possuam indicação clínica fundamentada.
Exigência de receita e rastreabilidade
Pelo projeto, a comercialização dos remédios dependerá de receita individual emitida por médico-veterinário registrado no conselho de classe. A quantidade liberada será estritamente a necessária para o tratamento, sendo proibida a reutilização do documento, salvo exceções regulamentadas.
A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados, que deverão manter o registro das operações para assegurar a rastreabilidade dos produtos. Em compras online, será exigida a validação prévia da receita e a identificação do comprador.
Os profissionais também deverão orientar os tutores sobre os riscos à saúde e a opção pela esterilização cirúrgica. Fabricantes e distribuidores terão a obrigação de comunicar órgãos federais em caso de efeitos adversos graves.
Publicidade e punições
A publicidade dos medicamentos deverá informar claramente indicações e contraindicações. O texto proíbe anúncios que induzam o tutor a erro sobre a segurança dos produtos ou os apresentem como alternativas sem riscos em relação à cirurgia.
O descumprimento das regras acarretará sanções como advertências, multas, apreensão de lotes e até a interdição total do estabelecimento. A aplicação das punições levará em conta a gravidade da infração e o histórico de reincidência.
Tramitação legislativa
O autor da proposta, deputado Gilson Daniel, destaca que o objetivo é combater a automedicação em animais. O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Agricultura e Constituição e Justiça. Para virar lei, também precisará do aval do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.