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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026

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Política

Projeto de lei regulamenta a venda de anticoncepcionais veterinários

Texto em análise na Câmara prevê exigência de receita e penalidades para coibir o uso descontrolado em cadelas e gatas.

João Vitor : Opina News / MTB 0098325/SP
Por João Vitor : Opina News / MTB...
Projeto de lei regulamenta a venda de anticoncepcionais veterinários
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/26, que cria regras nacionais para a prescrição, venda e publicidade de anticoncepcionais veterinários destinados a cadelas e gatas. Apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta visa coibir o uso indiscriminado e proteger a saúde dos animais no país.

As normas propostas aplicam-se aos medicamentos capazes de inibir ou interromper o ciclo reprodutivo. O texto isenta a castração cirúrgica realizada por veterinários e os tratamentos hormonais específicos que possuam indicação clínica fundamentada.

Exigência de receita e rastreabilidade

Pelo projeto, a comercialização dos remédios dependerá de receita individual emitida por médico-veterinário registrado no conselho de classe. A quantidade liberada será estritamente a necessária para o tratamento, sendo proibida a reutilização do documento, salvo exceções regulamentadas.

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A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados, que deverão manter o registro das operações para assegurar a rastreabilidade dos produtos. Em compras online, será exigida a validação prévia da receita e a identificação do comprador.

Os profissionais também deverão orientar os tutores sobre os riscos à saúde e a opção pela esterilização cirúrgica. Fabricantes e distribuidores terão a obrigação de comunicar órgãos federais em caso de efeitos adversos graves.

Publicidade e punições

A publicidade dos medicamentos deverá informar claramente indicações e contraindicações. O texto proíbe anúncios que induzam o tutor a erro sobre a segurança dos produtos ou os apresentem como alternativas sem riscos em relação à cirurgia.

O descumprimento das regras acarretará sanções como advertências, multas, apreensão de lotes e até a interdição total do estabelecimento. A aplicação das punições levará em conta a gravidade da infração e o histórico de reincidência.

Tramitação legislativa

O autor da proposta, deputado Gilson Daniel, destaca que o objetivo é combater a automedicação em animais. O texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Agricultura e Constituição e Justiça. Para virar lei, também precisará do aval do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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