O Projeto de Lei 3655/26 propõe vetar o uso não contratado da imagem do empregado nas redes sociais da empresa quando a atividade for incompatível com a sua função. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida estabelece que a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser enquadrada juridicamente como desvio de função.
Exposição no marketing digital
Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a expansão do marketing digital fez com que muitas empresas passassem a incluir funcionários em gravações, transmissões ao vivo e campanhas institucionais. O parlamentar ressalta que essa participação frequentemente ocorre sem formalização em contrato, pagamento adicional ou consentimento prévio do trabalhador.
Tatto alertou que a veiculação continuada de conteúdos audiovisuais na internet expõe o colaborador a um público indeterminado. Essa divulgação constante pode sujeitar o profissional a constrangimentos, assédio virtual e críticas com impactos em sua vida pessoal e familiar. Para o deputado, a medida é essencial para resguardar os direitos da personalidade no ambiente de trabalho.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será apreciado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para passar a valer como lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.