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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026

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Política

Projeto proíbe uso de imagem do empregado nas redes sociais sem contrato

Proposta em análise na Câmara enquadra a prática não autorizada como desvio de função e altera a CLT para proteger a privacidade do trabalhador.

João Vitor : Opina News / MTB 0098325/SP
Por João Vitor : Opina News / MTB...
Projeto proíbe uso de imagem do empregado nas redes sociais sem contrato
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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O Projeto de Lei 3655/26 propõe vetar o uso não contratado da imagem do empregado nas redes sociais da empresa quando a atividade for incompatível com a sua função. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida estabelece que a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser enquadrada juridicamente como desvio de função.

Exposição no marketing digital

Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a expansão do marketing digital fez com que muitas empresas passassem a incluir funcionários em gravações, transmissões ao vivo e campanhas institucionais. O parlamentar ressalta que essa participação frequentemente ocorre sem formalização em contrato, pagamento adicional ou consentimento prévio do trabalhador.

Tatto alertou que a veiculação continuada de conteúdos audiovisuais na internet expõe o colaborador a um público indeterminado. Essa divulgação constante pode sujeitar o profissional a constrangimentos, assédio virtual e críticas com impactos em sua vida pessoal e familiar. Para o deputado, a medida é essencial para resguardar os direitos da personalidade no ambiente de trabalho.

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Tramitação na Câmara dos Deputados

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será apreciado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para passar a valer como lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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