O Projeto de Lei 3205/26 estabelece prioridade na vaga para o aluno com deficiência em escola pública de tempo integral situada próxima à sua residência ou ao trabalho dos seus responsáveis. A proposta, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, visa facilitar o acesso ao ensino básico de qualidade e reduzir custos com locomoção.
A iniciativa pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, a legislação estabelece uma norma geral de preferência por estabelecimentos de ensino próximos de casa, contudo sem prever um atendimento direcionado às especificidades de PCDs.
Segundo o autor da matéria, deputado Rafael Brito (MDB-AL), grandes distâncias entre a casa do estudante e a instituição de ensino criam entraves graves na rotina pedagógica. Ele ressalta que viagens longas tornam-se obstáculos físicos relevantes para quem depende diariamente de transporte adaptado.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de três comissões temáticas: Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regra vire lei nacional, a matéria ainda precisará ser votada no plenário e obter aprovação também no Senado Federal.
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