Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a reforma tributária contará com um período de transição focado na orientação aos contribuintes, descartando penalidades para falhas cometidas de boa-fé.
Segundo Barreirinhas, o fisco já mapeou os principais gargalos do processo e atuará para corrigir inconsistências operacionais. Assim, a aplicação de multas será evitada caso os empresários não ocultem dados nem cometam fraudes propositais.
Mecanismo de apuração assistida
Para simplificar o cumprimento das obrigações, a Receita Federal apostará na apuração assistida. O modelo funcionará de forma similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, organizando previamente as informações fiscais para conferência das empresas.
O novo ambiente virtual já está sendo testado por 500 companhias e deve ser liberado a todo o mercado nos próximos dias. Além disso, um módulo simplificado voltado a correções terá um projeto piloto lançado em dezembro.
O secretário ressaltou que mais de 35 bilhões de documentos fiscais já foram processados na plataforma de testes desde janeiro. Notadamente, 70% das emissões recentes já destacam os novos impostos.
Prazos estendidos e pequenos negócios
Ao identificar que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários podem enfrentar dificuldades técnicas, a Receita adiou a obrigatoriedade dos novos documentos para este grupo até março do próximo ano, visando ampliar o tempo de treinamento.
Estrutura da CBS e alíquota de referência
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal do modelo IVA dual que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins em 2027, funcionará sob o princípio da não cumulatividade, permitindo o abatimento de créditos da cadeia produtiva.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% (11,3468%). Esse valor superou os 9,21% previstos inicialmente devido à inclusão precisa de regimes favorecidos e isenções setoriais.
Embora a taxa de referência balize os cálculos, a cobrança efetiva variará conforme reduções e regimes específicos. A palavra final sobre a alíquota caberá ao Senado Federal, que definirá o percentual por resolução após os debates no parlamento.