O Sistema Único de Saúde (SUS) agora garante, por força de lei, o acesso a programas de saúde mental para crianças e adolescentes. A Lei nº 15.413, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada no Diário Oficial da União, assegurando esse direito fundamental.
A nova norma insere no ECA um dispositivo que detalha a oferta de ações preventivas e de tratamento para agravos à saúde mental voltados especificamente para o público infantojuvenil. Isso significa que o atendimento se estenderá desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
Formação profissional e recursos terapêuticos
A legislação também enfatiza a necessidade de formação contínua e específica para os profissionais que atuam com este público. O objetivo é capacitá-los na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.Adicionalmente, a lei assegura o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. As linhas de cuidado deverão ser adaptadas às necessidades particulares deste grupo.
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