O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (30) que o recente contingenciamento de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2026, divulgado na semana anterior, não afetará as despesas destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A administração federal, na noite da mesma segunda-feira (30), tornou público o novo decreto referente à programação orçamentária e financeira do primeiro bimestre, especificando como os cortes de verbas serão distribuídos entre os diferentes órgãos.
Do montante total contingenciado, a parcela mais significativa, equivalente a R$ 1,26 bilhão, incidirá sobre as despesas discricionárias (não compulsórias) do Poder Executivo, categorizadas como RP2, o que garante a preservação dos investimentos do PAC. Os R$ 334 milhões restantes correspondem a emendas parlamentares.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a aplicação dos cortes nas emendas parlamentares, abrangendo inclusive as emendas impositivas.
Ajuste fiscal
Adicionalmente ao contingenciamento, o decreto mantém a metodologia do faseamento de empenho, um dispositivo que restringe a autorização de despesas ao longo do exercício fiscal. Na prática, essa medida impõe um limite de até R$ 42,9 bilhões nos gastos discricionários até o mês de novembro.
Essa estratégia visa harmonizar a velocidade de execução das despesas com a arrecadação projetada, prevenindo desequilíbrios nas finanças públicas e possibilitando adaptações durante o ano, caso surjam novas demandas por contenção de gastos.
Conforme o decreto, os limites de empenho serão liberados progressivamente ao longo do ano, com datas-chave programadas para maio, novembro e dezembro. Essa abordagem acompanha os períodos de reavaliação fiscal e proporciona um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária.
Distribuição do bloqueio
Os cortes orçamentários afetam diversas esferas governamentais, com a maior parte direcionada a ministérios como o dos Transportes, que absorve R$ 476,7 milhões do contingenciamento, seguido por entidades vinculadas à infraestrutura e ao desenvolvimento regional.
Outras pastas também experimentaram reduções, mas em proporções menores, como o Ministério da Fazenda e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Por outro lado, setores essenciais como saúde e educação foram minimamente afetados pelo bloqueio neste bimestre.
A distribuição dos valores bloqueados se deu da seguinte maneira:
• Ministério dos Transportes: R$ 476,7 milhões;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: R$ 131 milhões;
• Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 124,1 milhões;
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 101 milhões;
• Ministério da Fazenda: R$ 100 milhões;
• Ministério das Cidades: R$ 84 milhões;
• Agência Nacional de Transportes Terrestres: R$ 81,2 milhões;
• Ministério do Esporte: R$ 67,7 milhões;
• Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 30,3 milhões;
• Ministério da Cultura: R$ 23,9 milhões;
• Ministério das Comunicações: R$ 19,3 milhões;
• Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 8,8 milhões;
• Ministério do Turismo: R$ 7,3 milhões;
• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 3,4 milhões;
• Ministério da Saúde: R$ 1,7 milhão;
• Total: R$ 1,26 bilhão.
Monitoramento de contas
De acordo com as informações governamentais, a execução do orçamento permanecerá sob vigilância constante, permitindo a realização de ajustes adicionais para assegurar o alcance da meta fiscal estabelecida para 2026.
As entidades federais dispõem até o dia 7 de abril para informar quais programas e ações serão de fato impactados pelos bloqueios.
Para as emendas parlamentares, a alocação dos cortes respeitará as normas específicas determinadas pela legislação atual.
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