O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição das bets estabelecida pela Medida Provisória 1.394 de 2026. A manifestação ocorreu no debate promovido pela Corte sobre o banimento das empresas de apostas eletrônicas no país, medida adotada pelo governo federal para resguardar a saúde pública e a economia doméstica.
Durante a exposição, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) enfatizou que o Estado tem o dever constitucional de intervir em atividades econômicas quando a exploração destas passa a comprometer direitos fundamentais. Segundo Messias, os instrumentos de controle criados anteriormente, como a limitação da publicidade e a fiscalização de mercado, não foram suficientes para deter os severos impactos sofridos pela população.
O advogado-geral defendeu a reavaliação das políticas públicas do setor. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais", destacou o representante do Executivo perante o tribunal.
Questionamento jurídico no STF
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos impetrados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades representativas do setor privado pedem a derrubada integral da medida provisória editada em setembro deste ano.
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