A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que visa garantir direitos fundamentais às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, especialmente em ambientes de trabalho e escolares. A legislação também reforça o acesso a medicamentos e insumos essenciais por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que segue agora para sanção presidencial, foi elogiado por deputados como um avanço significativo para a inclusão e o tratamento adequado da condição.
O Projeto de Lei (PL) 5868/25, originário do Senado, foi aprovado sem alterações, com parecer favorável do relator, deputado João Cury (MDB-SP). Segundo Cury, a proposta visa criar um ambiente mais propício para o tratamento eficaz do diabetes tipo 1, prevenindo complicações e removendo barreiras à participação social.
Enquadramento como pessoa com deficiência
O texto estabelece que o enquadramento de pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência estará condicionado aos critérios definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, a concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigirá uma avaliação biopsicossocial específica, focada na incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica.
O relator ressaltou a importância dessa cautela, pois a condição crônica por si só não garante automaticamente os direitos reservados às pessoas com deficiência.
Direito a medicamentos e acompanhamento pelo SUS
Independentemente de qualquer avaliação, pessoas com diabetes tipo 1 terão assegurado o acesso a medicamentos pelo SUS. Isso inclui insumos necessários para a aplicação de insulina e o monitoramento da glicemia (nível de açúcar no sangue).
Além disso, o projeto garante apoio psicossocial e orientações sobre o manejo da doença, com programas de capacitação oferecidos tanto pelo SUS quanto pelo sistema de saúde suplementar.
Adaptações no trabalho e estudo
O projeto aprovado assegura o porte e uso de glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina, bombas de insulina e outros insumos necessários ao tratamento em instituições de ensino e locais de trabalho. Fica proibida qualquer forma de discriminação relacionada à doença, suas complicações ou ao uso desses dispositivos.
A legislação prevê pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho ou concursos públicos para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e ingestão de alimentos. Para prevenir episódios de hipoglicemia (queda do nível de açúcar no sangue), o texto assegura adaptações razoáveis em atividades, com base em laudo médico que terá validade indeterminada.
A possibilidade de incluir a condição específica na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também foi contemplada, visando facilitar o exercício de direitos e a segurança em situações de emergência.
Concursos públicos e cardápios escolares
Pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a condições especiais na realização de provas de concursos públicos, semelhante ao que já ocorre para pessoas com deficiência.
Pais e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 terão acesso a informações nutricionais e cronogramas de refeições escolares, que deverão ser adequados às suas necessidades. Horários flexíveis de alimentação também poderão ser concedidos mediante solicitação.
A lei prevê ainda que pais ou responsáveis possam solicitar adaptação da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento de dependentes, com ajustes de horário, intervalos ou saídas, observando as regras de compensação de jornada.
Campanhas de conscientização
O projeto determina que o poder público realize campanhas de conscientização sobre o diabetes tipo 1, suas particularidades, complicações e os direitos assegurados pela nova lei.
A legislação entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Incidência da doença no Brasil
Estima-se que cerca de 600 mil brasileiros vivam com diabetes mellitus tipo 1, sendo uma parcela significativa composta por crianças e adolescentes. A condição crônica pode levar a complicações graves, afetando órgãos como rins e olhos, e aumentando o risco de eventos cardiovasculares como infarto e AVC.
Deputados como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Erika Kokay celebraram a aprovação, destacando a importância do acesso a medicamentos, horários especiais e condições adequadas para a vida escolar e profissional, além da eliminação da discriminação.
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