A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória que amplia o pagamento de uma indenização financeira para servidores federais que atuam em áreas estratégicas de fronteira. O texto principal da proposta, que precisa passar pelo Senado até o final da semana, define novas regras para o abono diário.
O benefício é voltado para profissionais envolvidos na prevenção, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. O valor fixado permanece em R$ 91 por dia trabalhado, com previsão de quitação retroativa para determinados grupos contemplados pelas novas regras aprovadas em Plenário.
Entre as carreiras adicionadas ao escopo da indenização estão integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), peritos criminais, servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e profissionais do magistério federal. O texto também inclui fiscais agropecuários e funcionários da Receita Federal.
Novas opções e transformação de cargos
A medida permite ainda que servidores de ex-territórios optem por integrar quadros em extinção da administração pública federal, amparados por legislação específica. Além disso, foram transformados 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em posições para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem impacto orçamentário.
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