A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece regras para personal trainers e disciplina a atuação desses profissionais em academias. O texto garante o acesso dos educadores físicos aos estabelecimentos para acompanhar seus alunos e regulariza a relação contratual entre as partes.
A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 9539/18, originário do ex-deputado Nelson Marquezelli (SP). A proposta esclarece a responsabilidade civil das empresas, determinando que a academia não responde por erros de prescrição do profissional externo, mantendo a responsabilidade apenas pela segurança dos equipamentos e da estrutura.
Contratos e cobrança de taxas
O texto altera a Lei do Salão-Parceiro (Lei 12.592/12) e a norma que regulamenta a Educação Física (Lei 9.696/98). A medida permite formalizar parcerias sem vínculo de emprego ou sociedade. Além disso, prevê o rateio de receitas e a retenção de tributos pelas academias.
Quanto às cobranças impostas aos personal trainers, o projeto exige que qualquer taxa de acesso cobrada pela academia seja fixa e mensal. Fica proibida a cobrança proporcional por aluno atendido, e o valor limite não poderá ultrapassar o preço médio da mensalidade individual cobrada pelo estabelecimento.
Próximas etapas de tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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