A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa integrar câmeras urbanas e outras tecnologias de vigilância para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A iniciativa busca modernizar a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher, otimizando recursos já existentes nas cidades.
De autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), o Projeto de Lei 1045/26 propõe a utilização da infraestrutura de segurança urbana, abrangendo tecnologias como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, para identificar casos de descumprimento de ordens judiciais relacionadas às medidas protetivas.
Modernização da fiscalização
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), manifestou-se favorável à aprovação, salientando que a medida representa uma modernização crucial na fiscalização das medidas protetivas.
Segundo a parlamentar, a eficácia dessas determinações judiciais está diretamente ligada à agilidade do Estado em identificar situações de descumprimento.
No cenário atual, essa responsabilidade recai majoritariamente sobre a vigilância da própria vítima e o acionamento posterior das autoridades, configurando um modelo reativo onde a intervenção estatal muitas vezes só ocorre após a agressão.
A deputada Adriana Accorsi também ressaltou que a infraestrutura tecnológica disponível nas cidades está subutilizada no que tange à proteção da mulher. Com a integração proposta, será possível detectar a aproximação de agressores monitorados a perímetros de restrição, não apenas por meio de dispositivos individuais, mas também pela rede de vigilância urbana.
Alertas automáticos
O texto do projeto de lei detalha que o juiz terá a prerrogativa de cadastrar a medida protetiva em um sistema de segurança integrado e estabelecer perímetros geográficos de restrição.
Este sistema será capaz de gerar alertas automáticos, permitindo que a polícia tome providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.
É importante destacar que a proposta assegura o respeito à privacidade e a rigorosa proteção de dados pessoais. As informações coletadas deverão ser utilizadas exclusivamente para a prevenção da violência e a segurança das vítimas.
Para viabilizar a implementação, o projeto prevê apoio técnico e financeiro da União para estados e municípios que adotarem os sistemas integrados de monitoramento urbano.
A deputada Adriana Accorsi enfatizou que, "sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos".
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo e ainda passará pela análise de importantes comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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