A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A medida, aprovada nesta terça-feira (9) por 11 votos a favor, nove contra, uma abstenção e três ausências, destina-se a cobrir parte dos prejuízos do Banco de Brasília (BRB) decorrentes de transações com o Banco Master.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, estabelece as diretrizes necessárias para a recuperação e o fortalecimento da saúde financeira do BRB. A aprovação ratifica o acordo previamente firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central, formalizando o socorro financeiro ao banco.
Críticas à falta de transparência
Apesar da aprovação legislativa, o processo tem sido alvo de críticas por parte de políticos e analistas, que apontam uma suposta falta de transparência. Questionamentos surgem especialmente pela homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo da divulgação do balanço financeiro de 2025 do BRB, que deveria ter sido apresentado até 31 de março.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) expressou preocupação durante audiência pública, questionando a base para a aprovação de um plano de socorro sem a devida publicação do balanço. Deputados distritais de oposição também levantaram falhas na proposta, como a ausência de detalhes sobre taxas de juros, prazos e impacto fiscal da operação.
Garantias para o empréstimo
O texto aprovado detalha as contragarantias que o GDF oferecerá para assegurar o pagamento do empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Essas garantias estão atreladas a recursos provenientes dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM).
Adicionalmente, o GDF compromete-se a implementar rigorosas medidas de controle de despesas públicas. Isso pode incluir restrições a novos concursos públicos e reajustes salariais para servidores, configurando um ajuste fiscal significativo.
O STF determinou que quaisquer recursos futuros recebidos pelo Distrito Federal, seja por via judicial ou acordos, deverão ser prioritariamente destinados à quitação deste empréstimo. Entidades de servidores, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que tais medidas podem impactar negativamente os serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança.
Prejuízo estimado e medidas de capitalização
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, informou que as perdas estimadas do banco estatal chegam a R$ 8,8 bilhões. Essa cifra resulta de uma auditoria que identificou R$ 2,6 bilhões em títulos sem lastro adquiridos do Banco Master, com outros R$ 6,2 bilhões em risco de perda.
Para mitigar o rombo, além do FGC, o GDF e o BRB recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal. A venda de créditos tributários a vencer antecipará receitas, com a expectativa de obter ao menos R$ 2,2 bilhões.
Na primeira fase da operação estruturada com o BTG Pactual, realizada em 25 de [mês não especificado], o BRB já captou R$ 1,17 bilhão, valor integralizado para capitalização. As condições financeiras detalhadas dessa securitização não foram divulgadas.
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