A Câmara dos Deputados pode votar, na tarde desta quinta-feira (3), a proposta que isenta de Imposto de Importação as compras de até 50 dólares. A apreciação da chamada MP da "taxa das blusinhas" (MP 1357/26) está agendada para as 13h55 no Plenário Ulysses Guimarães, visando definir a tributação do comércio eletrônico antes do vencimento da medida.
A matéria obteve aprovação na comissão mista que analisava o tema. Caso os parlamentares da Câmara e do Senado não concluam a votação até 8 de setembro, o texto perderá a eficácia jurídica. Os detalhes da ordem do dia podem ser consultados na pauta oficial da sessão.
Outras medidas provisórias na pauta
Além disso, o Plenário analisa a MP 1369/26, que expande o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A iniciativa busca reduzir o tempo de espera nas análises do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal, diminuindo de 45 para 30 dias o prazo para inclusão no programa.
A medida, que já passou pelo aval da comissão mista, foca em agilizar a concessão de direitos previdenciários no país.
Outra matéria listada é a MP 1360/26, voltada para mototaxistas, motoboys e entregadores. O texto remove a obrigação de ter 21 anos, dois anos de carteira e curso especializado. O projeto aguarda deliberação prévia em comissão e caduca em 15 de setembro.
Regime fiscal e setor público
Na área fiscal, está prevista a análise do PLP 74/26, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta estabelece exceções a limitações fiscais para despesas obrigatórias e incentivos tributários em 2026, condicionado ao orçamento ou compensações.
Também integra a pauta o PLP 73/25, vindo do Senado, que impede contingenciamentos em verbas vitais das agências reguladoras, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, os deputados têm à disposição o PL 1893/26, enviado pelo Executivo, que busca normatizar a negociação coletiva e a organização sindical no setor público.
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