A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou medidas de apoio voltadas aos agroexportadores brasileiros. A iniciativa estabelece o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), visando blindar o setor contra a alta nos custos de insumos e barreiras tarifárias.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3989/25, relatado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta busca oferecer fôlego financeiro a empresas agropecuárias e agroindustriais que possuem registro ativo como exportadoras junto à Receita Federal.
Contexto geopolítico e custos
O relator destacou a vulnerabilidade do agronegócio nacional, que depende da importação de cerca de 85% dos fertilizantes utilizados. Conflitos no Oriente Médio, sanções contra Rússia e Belarus e restrições impostas pela China elevaram drasticamente os preços do diesel e dos adubos, pressionando as margens das empresas.
Para mitigar esses efeitos, o projeto prevê, para empresas no Lucro Real, alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita de exportação por 24 meses. Também está prevista a suspensão de contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e o acesso a linhas de crédito com juros equalizados.
Regularização de débitos
O Petragro permitirá a quitação de tributos vencidos até o final de 2025. O programa oferece descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. Além disso, as empresas poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal para amortizar o saldo devedor.
A proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Opina News