A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3258/19, que garante o direito de desembarque de ônibus à noite fora das paradas regulamentares para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é reduzir a exposição desse público a riscos urbanos.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, apresentou parecer favorável ao texto que já havia sido aprovado anteriormente pelo Senado. De acordo com a parlamentar, a nova diretriz altera diretamente a Lei do Atendimento Prioritário, adequando-se aos princípios constitucionais de proteção e dignidade humana.
Segundo Laura Carneiro, a iniciativa busca diminuir vulnerabilidades reais sem criar privilégios injustificados. Ela defende que a medida reforça a segurança, a liberdade de locomoção e a igualdade material dos cidadãos que enfrentam maiores riscos durante os deslocamentos noturnos nas grandes cidades brasileiras.
Segurança no transporte coletivo
A legislação também promove modificações na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com isso, estados, municípios e o Distrito Federal deverão estruturar políticas locais para ampliar a segurança dos passageiros em linhas intermunicipais e interestaduais, com atenção especial ao período noturno.
Próximos passos do projeto
Como a proposta tramitou de forma conclusiva e não sofreu modificações na Câmara dos Deputados, ela está pronta para seguir para a sanção do presidente da República. A tramitação só será reaberta caso um recurso assinado por deputados exija a votação da matéria diretamente no Plenário.
Para acompanhar os detalhes e entender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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