A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, um projeto de lei que estabelece a tolerância de até 15 minutos sem cobrança no estacionamento rotativo em vias públicas municipais. A medida visa garantir a gratuidade para paradas rápidas em todo o país.
O texto aprovado altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a nova regra, as prefeituras brasileiras deverão sinalizar claramente o tempo de gratuidade nas placas físicas e também nos aplicativos oficiais de cobrança das vagas.
Sob a relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recebeu parecer favorável. O relator realizou ajustes técnicos na redação para assegurar que a União mantenha a competência exclusiva de regulamentar o trânsito, cabendo aos municípios apenas a gestão do serviço.
Próximos passos da tramitação
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, ela poderá ser enviada diretamente para análise do Senado. Isso ocorrerá caso não haja recurso assinado por deputados para que a matéria seja votada pelo Plenário da Casa.
Para entrar em vigor definitivamente e virar lei nacional, a proposta precisa de aprovação em ambas as Casas legislativas. Você pode conferir mais detalhes sobre o andamento e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no portal da Câmara.
Opina News