A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige o envio mensal de dados de veículos recuperados por seguradoras e empresas de resgate às autoridades de segurança. A medida busca intensificar o combate ao roubo, furto e desmanche clandestino de automóveis em todo o país.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Diferente da proposta original, que alterava o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o relator optou por criar uma lei autônoma. Ayres argumentou que a matéria foca em inteligência policial e persecução penal, excedendo as regras puramente viárias do código.
Conteúdo dos relatórios
Com as novas diretrizes, os relatórios periódicos deverão trazer a identificação detalhada do automóvel (como placa, chassi e Renavam), além de data, horário, local de localização, estado de conservação do bem e o endereço de guarda.
A exigência abrangerá apenas as informações que já são coletadas habitualmente pelas empresas. O texto autoriza ainda que o Poder Executivo dispense a remessa de dados que já estejam integrados a sistemas oficiais, evitando duplicidade e burocracia.
As empresas que descumprirem as obrigações estarão sujeitas a sanções administrativas, além das responsabilizações civis e penais adequadas.
Próximas etapas na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
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