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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026

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Política

Comissão aprova envio de dados de veículos recuperados para a segurança

Proposta obriga seguradoras a emitir relatórios mensais para coibir desmanches ilegais e segue para análise na CCJ.

João Vitor : Opina News / MTB 0098325/SP
Por João Vitor : Opina News / MTB...
Comissão aprova envio de dados de veículos recuperados para a segurança
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige o envio mensal de dados de veículos recuperados por seguradoras e empresas de resgate às autoridades de segurança. A medida busca intensificar o combate ao roubo, furto e desmanche clandestino de automóveis em todo o país.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

Diferente da proposta original, que alterava o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o relator optou por criar uma lei autônoma. Ayres argumentou que a matéria foca em inteligência policial e persecução penal, excedendo as regras puramente viárias do código.

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Conteúdo dos relatórios

Com as novas diretrizes, os relatórios periódicos deverão trazer a identificação detalhada do automóvel (como placa, chassi e Renavam), além de data, horário, local de localização, estado de conservação do bem e o endereço de guarda.

A exigência abrangerá apenas as informações que já são coletadas habitualmente pelas empresas. O texto autoriza ainda que o Poder Executivo dispense a remessa de dados que já estejam integrados a sistemas oficiais, evitando duplicidade e burocracia.

As empresas que descumprirem as obrigações estarão sujeitas a sanções administrativas, além das responsabilizações civis e penais adequadas.

Próximas etapas na Câmara

A matéria tramita em caráter conclusivo e será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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