A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas na etapa de avaliação de títulos em concursos para PM e bombeiros. O texto visa valorizar capacitações de difícil formação para aprimorar os serviços prestados na área de segurança pública.
A medida foi aceita na forma do parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao substitutivo do Projeto de Lei 3907/19, apresentado originalmente pelo ex-deputado Expedito Netto (RO).
A nova versão da proposta atualiza a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24), em substituição às alterações do antigo Decreto-Lei 667/69, cujos trechos haviam sido revogados.
Critérios para pontuação dos candidatos
Segundo a proposta aprovada, os cursos de especialização militar e formações de alta complexidade poderão computar pontos na fase de títulos dos exames para ingressar nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Contudo, as qualificações devem ter relação direta com o cargo concorrido e atender às exigências previstas nos editais.
De acordo com o relator Capitão Alden, a iniciativa encoraja a escolha de profissionais com conhecimentos técnicos avançados, promovendo o fortalecimento estrutural dos órgãos militares e aumentando a qualidade das ações prestadas à sociedade.
Atualmente, a legislação autoriza a contagem como título apenas do tempo de serviço militar prévio, além de cursos de aperfeiçoamento prestados dentro da própria corporação que realiza a seleção ou processo seletivo interno.
Próximas etapas de tramitação
O projeto já passou pelo crivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Caso seja chancelado pela CCJ sem recursos para análise em Plenário, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei efetiva, a norma precisa de aprovação em ambas as casas legislativas.
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