A Receita Federal perdoará de forma automática as dívidas do MEI relativas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13), conforme estabelecido pela Lei Complementar 238/2026. A medida beneficia microempreendedores individuais em todo o país sem a necessidade de requerimento prévio por parte do contribuinte.
Para assegurar a remissão, contudo, o profissional que permanecer enquadrado na categoria precisará quitar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A legislação, que também ampliou o teto de faturamento do setor, passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027. Até o fim de 2026, débitos e parcelamentos permanecem ativos.
Abrangência do perdão tributário
O cancelamento alcança a fatia referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O corte incide sobre juros e multas acumulados, abrangendo contribuições de competências até agosto do mesmo ano.
Por outro lado, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não estão contemplados na anistia. Como o ICMS é de competência estadual e o ISS é municipal, a cobrança desses tributos no boleto do DAS permanece válida.
Procedimentos e parcelamentos em andamento
O processo será realizado de ofício pela Receita Federal, inclusive para débitos negociados ou em fase de cobrança. Contratos de parcelamento exclusivamente previdenciários serão extintos automaticamente, enquanto negociações que envolvem ICMS ou ISS passarão por recalculo do saldo devedor. Quantias já pagas não serão restituídas.
Contribuintes com ações judiciais em andamento sobre as dívidas deverão desistir dos processos e formalizar o pedido administrativo. Já quem baixou o registro ou mudou de porte não precisa cumprir a exigência de pagamentos em 2027.
Obrigação declaratória e aposentadoria
Apesar da remissão, a transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, mesmo para anos anteriores. As parcelas do INSS declaradas relativas ao período anistiado não serão lançadas para cobrança.
Além disso, o Fisco repassará a relação de saldos perdoados ao INSS. O órgão previdenciário usará esses dados para checar se o período correspondente poderá contar para a aposentadoria e tempo de contribuição.
O contribuinte pode checar pendências tributárias no Portal e-CAC, para débitos com a Receita Federal, ou no Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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