A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do automóvel. A medida busca evitar custos desnecessários aos motoristas sem que haja garantias de ganho na segurança do trânsito.
Mudanças no projeto e legislação atual
O parecer aprovado incluiu um ajuste apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). A alteração garante que os exames veiculares já previstos na legislação de trânsito continuem válidos normalmente.
O relator enfatizou que aprimorar a fiscalização nas ruas é mais eficiente do que impor novos procedimentos burocráticos. Segundo Zé Trovão, criar taxas baseadas no tempo de uso da frota penalizaria os condutores sem benefício viário comprovado.
Atualmente, a Lei 9.503/97 prevê a avaliação apenas em situações específicas, como:
- Veículos que necessitam de autorização especial;
- Transferência de propriedade;
- Modificações nas características do veículo.
Apesar de a legislação vigente não prever checagens periódicas por idade, o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defende fixar a proibição na lei para afastar interpretações futuras.
Próximos passos na Câmara
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria não precisará ir ao Plenário caso não haja recurso. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, avançará para o Senado Federal.
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