A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Drogas para aumentar as penas aplicadas a quem utiliza fraude ou dissimulação para responsabilizar pessoas inocentes por crimes de tráfico.
Mudanças no Código Penal
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1834/23, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), e agora segue para a avaliação do Plenário.
Segundo a relatora, imputar crimes a terceiros de forma fraudulenta demonstra elevada reprovabilidade. Em sua avaliação, o ato atenta contra a justiça, viola a integridade moral das vítimas e sobrecarrega os cofres públicos ao comprometer o sistema judicial.
Origem do projeto de lei
A medida foi elaborada após o caso das brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paolini. Em 2023, elas permaneceram 38 dias presas injustamente na Alemanha após terem suas etiquetas de bagagem trocadas por malas carregadas com entorpecentes.
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