A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite inserir símbolos de acessibilidade em documentos de identidade. A medida abrange a carteira de motorista, passaporte e registros profissionais, buscando facilitar a comprovação rápida da condição do cidadão no dia a dia.
Pelo texto aprovado, documentos oficiais já existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, serão aceitos para a comprovação. Caso uma nova avaliação seja necessária, ela deverá seguir o modelo biopsicossocial, que analisa as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo e não apenas o diagnóstico clínico.
A inclusão ou remoção do símbolo poderá ser feita a qualquer tempo, sendo vedada a cobrança de taxas adicionais. Além disso, a ausência da marca no documento não poderá ser utilizada para restringir o acesso a direitos garantidos por lei.
Mudanças no projeto original
O colegiado acompanhou o parecer do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), que alterou o Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta inicial exigia laudo médico e previa a obrigatoriedade da medida, mas o relator tornou o registro facultativo para alinhar o texto à Lei Brasileira de Inclusão e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Leia a íntegra da versão aprovada
Honaiser enfatizou que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível. Segundo ele, o símbolo serve como um facilitador de identificação visual, e não como um pré-requisito para o reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência.
Próximas etapas na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará do aval do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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