A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura o direito à tarifa social de energia elétrica para pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, sem a necessidade de inscrição no CadÚnico.
Atualmente, a concessão do desconto na conta de luz exige cadastro ativo no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. O texto atual expande o alcance da medida para idosos que moram sozinhos ou com outro beneficiário nessa faixa de renda e que hoje estão excluídos.
Para solicitar o abatimento, o cidadão poderá apresentar comprovante de aposentadoria ou pensão dentro do limite estipulado, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou inscrição em programas sociais estaduais e municipais.
Obstáculos burocráticos
Elaborado pelo deputado licenciado Ossesio Silva (PE), o projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). O relator destacou que muitos idosos enfrentam severas barreiras de mobilidade, falta de acesso à informação e entraves burocráticos para realizar ou atualizar seus dados no cadastro federal.
Próximos passos
Devido a pareceres divergentes entre as comissões temáticas, o projeto perdeu a condição de apreciação conclusiva e precisará passar pelo Plenário. Antes da votação final, a proposta ainda tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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