A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados validou a proposta que permite utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para o pagamento de indenizações a vítimas de crimes e a agentes públicos. A decisão busca preencher uma lacuna no suporte estatal a quem sofre as consequências diretas da violência no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A medida autoriza o custeio de reparação em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de confrontos, delitos, acidentes de serviço ou eventos lesivos durante o exercício da função.
Justificativa e abrangência
Para o relator, o fundo possui recursos expressivos para equipamentos, mas carece de agilidade no amparo humano. A nova redação cria uma exceção legal para permitir o pagamento, contornando restrições anteriores sobre despesas com pessoal.
A proposta também amplia o rol de beneficiários, incluindo categorias como guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos e agentes do sistema socioeducativo, além das forças policiais tradicionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.