A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2106/26, medida que torna obrigatória a oferta de plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares em todos os estados e no Distrito Federal.
O texto estabelece que a União participará do financiamento do benefício, que também deverá contemplar os dependentes legais desses profissionais de segurança.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu a medida destacando que a proteção à saúde é um fator determinante para a capacidade operacional das corporações.
Custeio e autonomia
O projeto, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), propõe uma alteração no Decreto-Lei 667/69. O modelo de custeio será compartilhado, cabendo a um regulamento posterior definir os critérios de aporte federal.
Os estados mantêm autonomia para ampliar a cobertura ou assumir uma fatia maior das despesas, desde que respeitem suas respectivas capacidades orçamentárias.
Próximos passos
A tramitação segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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