A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa nacional voltado à atenção integral de pessoas com epilepsia.
O objetivo principal da iniciativa é diminuir as ocorrências e as consequências da doença, além de combater a discriminação social por meio de ações e campanhas educativas.
A epilepsia é uma condição neurológica marcada pela recorrência de crises, que podem incluir convulsões, tremores ou perda de consciência, entre outros sinais. Essa enfermidade pode acometer indivíduos de qualquer faixa etária.
Detalhes da aprovação
Os parlamentares da CCJ aceitaram o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5538/19, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). O texto já havia recebido emendas das comissões de Saúde e de Finanças e Tributação.
As comissões anteriores suprimiram alguns trechos do projeto original, como a proibição de demissão de trabalhadores por motivo de crises epilépticas. Além disso, o texto foi adaptado às normas fiscais para não gerar custos adicionais ao SUS.
“É fundamental que se promova uma vasta campanha de conscientização e educação da população, com o intuito de oferecer informações precisas e assegurar que as pessoas com epilepsia recebam tratamento digno”, declarou a deputada Laura Carneiro.
Principais medidas propostas
Conforme a proposição aprovada, o Ministério da Saúde será encarregado de coordenar o programa de atenção integral, criar um sistema de informações para o acompanhamento dos pacientes e organizar um cadastro específico, sempre com a garantia da confidencialidade dos dados.
A atenção integral aos pacientes incluirá, entre outras ações: atendimento médico especializado, fornecimento de medicamentos, realização de procedimentos cirúrgicos, disponibilização de exames diagnósticos, e a garantia de leitos para internação e vagas para atendimento ambulatorial.
Adicionalmente, profissionais da área da educação e trabalhadores do transporte público receberão treinamento, conforme as diretrizes do programa, para identificar os sinais de crises epilépticas e oferecer o primeiro atendimento adequado.
A proposta legislativa também assegura aos pacientes um horário de trabalho especial, visando facilitar o acesso e a continuidade do tratamento.
Tramitação e próximos passos
O projeto de lei seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e, por fim, a sanção presidencial.
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