A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo.
Os deputados votaram favoravelmente ao substitutivo elaborado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), direcionado ao Projeto de Lei 1318/25, de autoria da parlamentar Duda Salabert (Psol-MG).
Veja a íntegra do texto aprovado
O texto cria um arcabouço protetivo inédito para essa parcela da população. Entre os pontos centrais estão diretrizes rígidas contra procedimentos cirúrgicos precoces sem consentimento, facilidades no registro civil e expansão de exames genéticos na rede pública.
A normativa conceitua como pessoa intersexo todo indivíduo nascido com variações cromossômicas, gonadais, hormonais ou anatômicas que escapam dos padrões binários tradicionais.
Fim das cirurgias precipitadas
Durante os debates, Erika Kokay enfatizou a urgência de banir intervenções mutilantes aplicadas sem autorização em recém-nascidos e crianças.
Organizações de direitos humanos classificam tais abordagens como violência institucional. O substitutivo penaliza quem submeter indivíduos a cirurgias invasivas não autorizadas com reclusão de 3 a 8 anos.
Exceções ficam restritas a situações de urgência médica regulamentadas pelo Poder Executivo, exigindo aval de comitês de bioética ou responsáveis legais, dependendo do grau de necessidade.
Registro civil e exames
A Declaração de Nascido Vivo passará a contemplar a condição intersexo. Os pais poderão registrar a criança em categorias como masculino, feminino, intersexo ou ignorado.
O objetivo é evitar que bebês fiquem sem certidão e desamparados pelo Sistema Único de Saúde enquanto aguardam laudos genéticos prolongados.
Adicionalmente, o SUS e planos de saúde deverão cobrir exames de cariótipo e sequenciamento genético. O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi alterado para obrigar hospitais a registrarem anomalias cromossômicas desde o nascimento.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Indenizações e direitos trabalhistas
Adultos que sofreram intervenções cirúrgicas involuntárias na infância poderão pleitear reparações financeiras por danos morais e físicos, além de suporte psicológico contínuo.
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto abre espaço para ausências justificadas de até quatro dias anuais dedicados a consultas e exames especializados.
A pauta de refúgio também foi atualizada, incluindo perseguições por traços sexuais como justificativa válida para asilo no Brasil, conforme a Lei de Refugiados.
Tramitação
Para se tornar lei efetiva, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além de votação final no Plenário da Câmara e no Senado Federal.
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