A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar do projeto da LDO de 2027 (PLN 2/26) no Congresso Nacional. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece as diretrizes para a elaboração orçamentária e amplia critérios para acolhimento de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas.
O relator determinou que terão prioridade projetos em execução e ações voltadas à saúde, assistência social, infraestrutura de transportes, setor agropecuário, segurança hídrica, prevenção de desastres e ao desenvolvimento regional, integrando as prioridades do Plano Plurianual 2024-2027.
É possível acompanhar detalhadamente as metas do governo federal para o período de 2024 a 2027 publicadas pelo Poder Legislativo.
Limites para a apresentação de emendas
Para a elaboração da proposta final, foram fixados teto de três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente da Câmara e do Senado e três por parlamentar. No anexo definitivo, o relator incluirá até três objetivos específicos por bancada ou comissão e até dez por autor individual.
Conforme o presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), a previsão é ajustar o calendário interno para votar o parecer definitivo entre os dias 9 e 11 de dezembro.
Aprovação de créditos no Orçamento
Além das diretrizes orçamentárias, a comissão aprovou a liberação de novos recursos para 2026. O PLN 20/26 destina R$ 520,5 milhões prioritariamente a fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste. Já o PLN 33/26 autoriza R$ 700 mil para a reforma da pavimentação externa do Porto de Salvador, sob gestão da Codeba.
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