A discussão em torno da maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, onde duas comissões parlamentares realizaram debates simultâneos sobre a PEC 32/2015. O encontro reuniu juristas, forças de segurança e representantes do governo para analisar os impactos de uma possível mudança na legislação.
Durante as audiências, um ponto central uniu opiniões divergentes: a constatação de que abrigar jovens de 16 anos em unidades prisionais destinadas a adultos não soluciona os problemas de criminalidade no país. Pelo contrário, especialistas alertam para o risco de nutrir as fileiras de facções criminosas com novos recrutas.
Chico Lucas, representante do Ministério da Justiça, expressou forte preocupação com o cenário. Para ele, a alteração na lei não abrangeria apenas crimes de grande violência, o que poderia resultar no encarceramento em massa de menores que cometeram delitos de menor potencial ofensivo.
Do lado favorável à medida, o advogado Francisco Alminhana ponderou que a falta de estrutura adequada para ressocialização transforma a cadeia em um ambiente ainda mais hostil. Ele destacou que a ausência de controle estatal nesses espaços coloca a sociedade em risco quando esses indivíduos retornarem às ruas.
Desafios na segurança pública
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconheceu o profundo sucateamento das penitenciárias brasileiras. Por essa razão, sua proposta prevê a criação de estabelecimentos distintos para o cumprimento de penas de jovens entre 16 e 18 anos, separando-os dos detentos mais velhos.
Em contrapartida, dados apresentados pelo Ministério da Justiça mostram que o universo de menores infratores é expressivamente menor que o de adultos. Atualmente, o país contabiliza cerca de 12,2 mil adolescentes em medidas socioeducativas, frente a mais de 727 mil adultos presos. Casos de crimes hediondos praticados por menores representam menos de 2% do total.
Representantes do Ministério Público sugeriram alternativas dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é rediscutir o tempo de internação para crimes de extrema gravidade, permitindo que os jovens permaneçam em unidades especializadas com suporte técnico, em vez de migrarem para o sistema carcerário comum.
Opina News