A comissão mista aprovou a Medida Provisória 1357/26, que garante a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, conhecida popularmente como a taxa das blusinhas. O texto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Conheça a tramitação de medidas provisórias
Além disso, a proposta zera a alíquota de importação voltada a medicamentos para doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. Um sistema de avaliação periódica também foi criado para monitorar os impactos da isenção no setor produtivo do país.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que a medida traz vantagens diretas para famílias de baixa renda e mulheres. Segundo ela, a internet oferece uma alternativa de consumo viável para quem não pode viajar ao exterior.
Por sua vez, a deputada Bia Kicis (PL-DF) ponderou sobre a necessidade de proteger o setor produtivo interno. Ela afirmou que apoia o alívio tributário, mas nutria expectativas de contemplar salvaguardas para a indústria local.
Acompanhamento e regras para plataformas
O Poder Executivo precisará publicar relatórios de avaliação trimestrais e semestrais sobre os impactos da medida. O Congresso Nacional fará a análise anual dos dados.
Para compras entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota de 60% poderá cair para 30%. Em contrapartida, as plataformas digitais deverão combater fraudes fiscais e subfaturamento de preços.
Empresas que desrespeitarem as novas normas enfrentarão multas severas, suspensão das atividades ou proibição definitiva de atuar no território brasileiro.
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