Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (17) para pedir a liberação do julgamento da Lei da Dosimetria no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta busca flexibilizar as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Em nota conjunta, a cúpula do Congresso ressaltou a relevância de uma definição da Corte sobre a legalidade da medida aprovada pelo Legislativo. O ministro relator ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que retornará sobre a solicitação assim que possível.
A eficácia da legislação está suspensa preventivamente desde maio por decisão do próprio Alexandre de Moraes. A liminar vigora até o julgamento definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
A matéria havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a redução de punições violaria o interesse público e a segurança democrática. O Congresso Nacional, contudo, derrubou o veto presidencial.
Impacto sobre as condenações
Até o momento, o STF contabiliza 1,4 mil condenações por crimes contra a democracia. O balanço inclui 431 penas de prisão, 419 sanções alternativas e 552 acordos de não persecução penal firmados.
O maior grupo de réus soma 404 pessoas (28% do total), punidas com um ano de detenção, enquanto 213 réus receberam penas de 14 anos (15,19%). A sanção mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único a receber 27 anos e três meses de reclusão. Para conseguir o benefício do recálculo, os réus precisam acionar a Justiça.
Entenda a alteração do cálculo
A nova regra estabelece que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, se praticados no mesmo episódio, utilizem a pena mais grave em vez da soma das punições.
Com a revisão das margens mínimas e máximas dos tipos penais, a alteração pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, além dos militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.