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Terça-feira, 17 de Novembro 2026

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Política

Congresso pede que STF decida sobre a Lei da Dosimetria ainda este ano

Hugo Motta e Davi Alcolumbre se reuniram com Alexandre de Moraes para tentar acelerar a análise das ações que questionam a norma.

João Vitor : Opina News / MTB 0098325/SP
Por João Vitor : Opina News / MTB...
Congresso pede que STF decida sobre a Lei da Dosimetria ainda este ano
© Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
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Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (17) para pedir a liberação do julgamento da Lei da Dosimetria no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta busca flexibilizar as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em nota conjunta, a cúpula do Congresso ressaltou a relevância de uma definição da Corte sobre a legalidade da medida aprovada pelo Legislativo. O ministro relator ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que retornará sobre a solicitação assim que possível.

A eficácia da legislação está suspensa preventivamente desde maio por decisão do próprio Alexandre de Moraes. A liminar vigora até o julgamento definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

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A matéria havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a redução de punições violaria o interesse público e a segurança democrática. O Congresso Nacional, contudo, derrubou o veto presidencial.

Impacto sobre as condenações

Até o momento, o STF contabiliza 1,4 mil condenações por crimes contra a democracia. O balanço inclui 431 penas de prisão, 419 sanções alternativas e 552 acordos de não persecução penal firmados.

O maior grupo de réus soma 404 pessoas (28% do total), punidas com um ano de detenção, enquanto 213 réus receberam penas de 14 anos (15,19%). A sanção mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único a receber 27 anos e três meses de reclusão. Para conseguir o benefício do recálculo, os réus precisam acionar a Justiça.

Entenda a alteração do cálculo

A nova regra estabelece que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, se praticados no mesmo episódio, utilizem a pena mais grave em vez da soma das punições.

Com a revisão das margens mínimas e máximas dos tipos penais, a alteração pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, além dos militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

FONTE/CRÉDITOS: Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
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