Termina neste sábado (25) o prazo para a sociedade civil, professores e gestores colaborarem com a consulta pública sobre a educação bilíngue de surdos. A iniciativa do Conselho Nacional de Educação (CNE) busca estruturar novas diretrizes nacionais para assegurar direitos linguísticos e educacionais dessa modalidade de ensino prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Os interessados em enviar propostas devem acessar a plataforma Brasil Participativo, utilizando o login do portal Gov.br. O processo consultivo decorre do edital de chamamento publicado pelo CNE em 26 de junho.
As contribuições colhidas vão subsidiar as regras voltadas para estudantes surdos, surdocegos, deficientes auditivos sinalizantes e alunos com altas habilidades ou deficiências associadas. O texto passará a integrar a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS).
Diretrizes funcionam como guia para escolas
As novas orientações atuam como um direcionamento teórico e prático para que as redes de ensino consigam implantar e manter a modalidade na Educação Básica em todo o país.
O documento estabelece pilares para fixar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma de instrução e o português escrito como segunda língua, além de fomentar espaços inclusivos, materiais didáticos próprios e formação continuada para docentes.
Desafios apontados pelo Censo Escolar
Dados do Censo Escolar de 2024 registram 61.623 matrículas desse público na educação básica. No entanto, os indicadores revelam gargalos estruturais no sistema educacional brasileiro.
Atualmente, apenas 12% das redes contam com recursos pedagógicos adequados em Libras. Além disso, as avaliações em videolibras atendem somente 1,31% dos alunos e apenas 2.501 professores possuem formação especializada na área.
Embora cerca de 51% das instituições possuam Salas de Recursos Multifuncionais, o apoio técnico ainda é insuficiente. O fortalecimento da PNEBS visa reverter esse quadro e efetivar os direitos previstos na legislação.
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