Preocupados com o impacto do superendividamento e de transtornos mentais, especialmente entre populações de baixa renda, defensores públicos solicitam a implementação de regulamentações mais severas para a publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, as chamadas 'bets'. O debate sobre a onipresença dessas propagandas ocorreu em audiência conjunta de comissões do Senado, evidenciando a urgência do tema.
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a invasividade da publicidade das apostas. Segundo ela, os anúncios estão disseminados em diversos meios, como televisão, outdoors e, de forma proeminente, em dispositivos móveis, sem considerar o público exposto.
Além da superexposição, Peles da Cunha aponta para o conteúdo paradoxal das campanhas. "A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda", criticou, ressaltando que as propagandas tentam apresentar as 'bets' como um entretenimento inofensivo.
Jogos de azar
A defensora enfatizou que a natureza dos jogos de azar é intrinsecamente arriscada. "Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar", afirmou, defendendo a aplicação de restrições publicitárias semelhantes às impostas ao cigarro, proibidas desde 2000.
O defensor Público do Estado de São Paulo, Marcelo Dayrell Vivas, que também coordena a Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossou a necessidade de medidas mais rígidas, considerando-a "essencial".
Vivas observou que o apelo das 'bets' tem gerado um aumento significativo na procura pelos serviços da Defensoria Pública e na demanda por atendimento de saúde mental. Ele avalia que o Estado brasileiro, desde a legalização das apostas em 2018, ainda não está estruturalmente preparado para lidar com essas novas demandas.
Ele sugere a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) e a alocação de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar a dependência de jogos, separando-a de outras dependências como crack e álcool.
O defensor também levantou a questão do acolhimento a pessoas que tentaram suicídio devido ao endividamento com jogos. "A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?", questionou, evidenciando lacunas no acompanhamento pós-alta.
Atividade capilarizada
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), descreve o hábito de apostar em plataformas digitais como algo "capilarizado dentro da realidade das famílias". Ela acredita que a ampla disseminação das 'bets' dificulta o combate a essa atividade prejudicial à saúde financeira e psicológica dos lares brasileiros.
A economista espera que, caso medidas restritivas sejam adotadas, a sociedade civil e os consumidores sejam incluídos no debate sobre as políticas para as 'bets' e a publicidade de jogos de azar.
A legalização das apostas esportivas no Brasil ocorreu em 2018, com a conversão da Medida Provisória 846/2018 na Lei 13.756/2018. A regulamentação final veio com a Lei nº 14.790, sancionada no final de 2023, com as regras operacionais entrando em vigor a partir de janeiro de 2025.
Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas ultrapassaram R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026.
Segundo a CNC, essas apostas podem ter levado cerca de 270 mil famílias a uma situação de "inadimplência severa", caracterizada por atrasos de pagamento superiores a 90 dias, comprometendo a capacidade de honrar dívidas.
O impacto da inadimplência gerada pelas 'bets' no comércio varejista é significativo, totalizando R$ 143 bilhões, um valor comparável ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
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